Programa Minha Cidade Legal faz cadastramento de moradores em bairro do município de Buriti dos Lopes
O Programa Minha Cidade Legal é um programa de regularização fundiária em parceria com a Prefeitura Municipal, visando à regularização de imóveis que se encontram em situação informal. Nesta quarta-feira, dia 16, a equipe do Programa esteve no bairro Cohab em Buriti dos Lopes, levando informações à população e fazendo o cadastramento dos interessados em regularizar seu imóvel.
Através
da Lei Federal nº 13.465/2017, foi instituído um novo instrumento jurídico – a
LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, que permite à União, aos Estados e aos Municípios,
reconhecerem o direito de propriedade aos ocupantes de núcleos urbanos
informais, desde que, devidamente documentados, conforme determinado na
referida lei.
Com o Cidade Legal será possível beneficiar
famílias que não possuem o título de propriedade de seus imóveis. Com a
regularização, os moradores terão a escritura dos imóveis registradas em
cartório, tornando-se de fato proprietários. Além dessa garantia, com o bem
regularizado e registrado, o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito,
pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros
benefícios.
A
regularização fundiária é uma das prioridades da gestão do prefeito Júnior
Percy (PP).
Os
interessados devem procurar a equipe do Cidade Legal ou a Prefeitura Municipal
para maiores informações. Neste primeiro dia que a equipe foi às ruas, muitas
pessoas já efetuaram seus cadastros, demonstrando interesse e outros buscando
informações.
Fonte: ASCOM / Informações da equipe ( Programa Minha Cidade Legal)
