Pagamento de fatura da AGESPISA pode gerar prejuízo financeiro para POPULAÇAO, alerta Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes
A Prefeitura de Buriti dos Lopes tem alertado a população para o risco de prejuízo financeiro aos moradores que efetuarem o pagamento da fatura emitida pela empresa Água e Esgotos do Piauí S/A (AGESPISA). Isso porque, segundo a gestão municipal, a empresa não tem legitimidade para executar os serviços de abastecimento na cidade.
Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Buriti dos Lopes realizou a contratação da Empresa BRAER para execução dos serviços de abastecimento de água, em virtude da má prestação realizada pela AGESPISA e da inexistência de contrato concessão do mesmo por parte do município. Portanto, atualmente, cabe à Empresa BRAER realizar todos os serviços gestão, operação e manutenção do abastecimento de água local.
De acordo com o
Procurador Geral do Município, o advogado Dr. Jardel Cardoso, a Decisão
Judicial que determinava a posse dos imóveis a AGESPISA foi revogada
acertadamente, tendo sido determinada a imediata retirada da AGESPISA de tais
imóveis, bem como a imediata imissão do Município na posse dos referidos bens
públicos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais em face da
AGESPISA.
“É importante
reforçar que a decisão anterior não tratava sobre qualquer autorização para que
a AGESPISA atuasse na execução dos serviços de abastecimento de água de Buriti
dos Lopes, mas tão somente da posse dos imóveis utilizados na exploração do
serviço. A nova decisão judicial, no entanto, retira os efeitos da anterior e
devolve à gestão municipal a posse dos imóveis, como lhe é de direito”,
esclarece o advogado.
Dessa forma, o
Procurador ressalta ainda, que em decorrência da AGESPISA não mais possuir
autorização legal para explorar os serviços na municipalidade, a cobrança que
vem sendo realizada pela AGESPISA aos consumidores é ilegal, cabendo ao
consumidor buscar medidas judiciais cabíveis em caso de possível negativação do
nome nos sistemas de crédito. Além disso, não há risco de suspensão dos
serviços diante do não pagamento, como tem sido divulgado pela empresa.
Fonte: ASCOM-PMBL
